Isenção do Imposto de Renda - Uma visão geral
Isenção do Imposto de Renda - Uma visão geral
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A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem vir a ser criados ou aumentados atravfois por lei “stricto sensu”.
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Isso significa claramente que 1 estado Pode vir a criar ou aumentar este valor Destes impostos nenhumas qual uma lei especíVive o permita.
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Os advogados especializados em direito tributário devem manter-se a todos os momentos atentos às novidades legislativas qual possam afetar seus clientes.
A anterioridade nonagesimal exige qual a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo do 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à por exercício.
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Este direito tributário cria e disciplina Nesse caso relações jurídicas entre o Estado na sua superioridade de fisco e as pessoas de que juridicamente estãeste a ele sujeitas e se denominam contribuintes ou responsáveis.
Este direito financeiro, em primeiro lugar, tem tais como objeto por estudo as atividades financeiras do Estado.
c) previamente por decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.